Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 54 de 1974
(MSG 54/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1334, DE 25 DE JUNHO DE 1974, QUE 'ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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