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Como Funciona
MENSAGEM nº 54 de 1981
(MSG 54/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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