Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 53 de 1991
(MSG 53/1991)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00214 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM VISTAS A CRIAR A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO PEDIDO, ANTES QUE OCORRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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