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Como Funciona
MENSAGEM nº 54 de 1978
(MSG 54/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1625, DE 09 DE MAIO DE 1978 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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