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MENSAGEM nº 53 de 1993
(MSG 53/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Autoria
Presidência da República
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