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Como Funciona
MENSAGEM nº 53 de 1994
(MSG 53/1994)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROJETO DE LEI QUE 'ACRESCENTA ARTIGOS AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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