Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 54 de 1984
(MSG 54/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2104, DE 04 DE JANEIRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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