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Como Funciona
MENSAGEM nº 53 de 1978
(MSG 53/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1624, DE 03 DE MAIO DE 1978, QUE ESTENDE O PRAZO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUIVEIS PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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