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MENSAGEM nº 54 de 1982
(MSG 54/1982)
CRIA CARGOS DE JUIZ FEDERAL NO QUADRO DE JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 123, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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