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Como Funciona
MENSAGEM nº 54 de 1993
(MSG 54/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00011 1991, QUE DISPõE SOBRE A ORGANIZAçãO, AS ATRIBUIçõES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIãO.
Autoria
Presidência da República
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