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Como Funciona
MENSAGEM nº 57 de 1973
(MSG 57/1973)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA CRIMINAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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