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Como Funciona
MENSAGEM nº 55 de 1977
(MSG 55/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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