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MENSAGEM nº 55 de 1972
(MSG 55/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972, QUE "COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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