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Como Funciona
MENSAGEM nº 57 de 1979
(MSG 57/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1683, DE 29 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, COM DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE MULTA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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