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Como Funciona
MENSAGEM nº 56 de 1983
(MSG 56/1983)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0043/81, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
Autoria
Presidência da República
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