Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 42/1995 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989. PDS 42/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA À RADIO RECORD S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 42/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI. PDS 42/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO UIRAPURU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 42/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA, OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 84.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 42/1990 APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TECNICA, ASSINADO EM ASSUNÇÃO EM 10 DE NOVEMBRO DE 1989. PDS 42/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO CENTRO LATINO-AMERICANO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (CLAD), CONCLUIDO EM CARACAS, EM 30 DE JUNHO DE 1972. PDS 42/1983 AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 10 E 25 DE MARÇO DE 1984, EM VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PDS 42/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980. PDS 42/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA, EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 1976. PDS 42/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, À 14 DE JULHO DE 1973. PDS 42/1971 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1957. PDS 41/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SANTAREM RADIO E TV LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA. PDS 41/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 41/1996 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A VILLA DO CONDE FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 41/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL PRIMARIO E MEDIO NÃO TECNICO, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCOSUL, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 05 DE AGOSTO DE 1994. PDS 41/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MATTOS, ANDERY E SANTOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITARANTIM, ESTADO DA BAHIA. PDS 41/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JUAZEIRO DA BAHIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA. PDS 41/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM PRINCESA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. PDS 41/1990 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, EM 13 DE ABRIL DE 1989. PDS 41/1989 APROVA O TEXTO DO ESTATUTO E PROTOCOLO DO CENTRO INTERNACIONAL DE ENGENHARIA GENETICA E BIOTECNOLOGIA - CIEGB, ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE MAIO DE 1986. PDS 41/1983 APROVA A REFORMA DE IRAHY MOURINHO, ALUNO DA ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DE FORTALEZA - CE, DO MINISTERIO DO EXERCITO. PDS 41/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, ASSINADO EM BOGOTA, A 12 DE MARÇO DE 1981. PDS 41/1976 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, ASSINADO ENTRE, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, EM BRASÍLIA, EM 23 DE JULHO DE 1976. PDS 41/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL E CIENTÍFICO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, EM QUITO, À 12 DE JULHO DE 1973. PDS 41/1971 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1958. PDS 40/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 40/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CHARRUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 40/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONOMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA TCHECA, EM BRASILIA, EM 25 DE ABRIL DE 1994. PDS 40/1994 SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CREDITO, BAIXADO PELA RESOLUÇÃO 1914, DE 11 DE MARÇO DE 1992, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PDS 40/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO A UNICAMP, NO VALOR DE 21 (VINTE E UM) MILHÕES E IENES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TOQUIO, EM 14 DE MAIO DE 1993. PDS 40/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SEPE TIARAJU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 40/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM CORUMBA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS. PDS 40/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, EM MAPUTO, EM 01 DE JUNHO DE 1989. PDS 40/1989 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASILIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1988. PDS 40/1983 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA DA BOLIVIA, NO DECURSO DA PRIMEIRA QUINZENA DO MES DE FEVEREIRO DE 1984. PDS 40/1981 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967. PDS 40/1976 APROVA O TEXTO DO NOVO ACORDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÊNIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE JUNHO DE 1975. PDS 40/1973 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA O PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 1974 A EM 15 DE MARÇO DE 1979. PDS 40/1971 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1965. PDS 39/1996 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.735 (18), DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), APROVADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 1993, A QUAL EMENDA A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA IMO. PDS 39/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 39/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SERRA NEGRA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ALTEROSA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 39/1993 SUSTA A VIGENCIA DA PARTE QUE MENCIONA, NO DECRETO 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993, COM BASE NO ART. 49, INCIO V, DA CONSTITUIÇÃO. PDS 39/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 39/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO OBJETIVA I LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARAGUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 39/1990 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO DE TRIGO, QUE INTEGRA O ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO - 1986, APROVADO PELA CONFERENCIA NEGOCIADORA DO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO - CIT, REALIZADA EM LONDRES, EM MARÇO DE 1986. PDS 39/1989 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM PEQUIM, EM 06 DE JULHO DE 1988 PDS 39/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO TACUTU, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM GEORGETOWN, A 29 DE JANEIRO DE 1982. PDS 39/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS METRICAS (88-108 MHZ), CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980. PDS 39/1976 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECURSO DA PRIMEIRA QUINZENA DE NOVEMBRO VINDOURO, PARA UM ENCONTRO COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO PERU, NA FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, ENTRE AS CIDADES DE TABATINGA E RAMON CASTILLO. PDS 39/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, RELATIVO AO CENTRO REGIONAL PARA O FOMENTO DO LIVRO NA AMÉRICA LATINA, FIRMADO EM BOGOTÁ, À 23 DE ABRIL DE 1971, ENTRE O GOVERNO DA COLÔMBIA E A UNESCO, E DO ACORDO 2, DE 10 DE AGOSTO DE 1972. PDS 39/1971 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1964. PDS 38/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 38/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA SITUADOS EM TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA ESPACIAL EUROPEIA, EM PARIS, EM 03 DE MAIO DE 1994. PDS 38/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE MANAGUA), FIRMADO EM MANAGUA, EM JUNHO DE 1993, POR OCASIÃO DO XIX PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA. PDS 38/1994 DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS 381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, 425, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994. PDS 38/1993 APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES 267 (E-V), 268 (XII) DA CONFERENCIA GERAL DO ORGANISMO PARA A PROSCRIAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMERICA LATINA E NO CARIBE (OPANAL), QUE ALTERAM, RESPECTIVAMENTE, A DENOMINAÇÃO LEGAL DO TRATADO PARA A PROSCRIAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMERICA LATINA E O PARAGRAFO SEGUNDO DE SEU ARTIGO 25, BEM COMO O TEXTO EMENDADO DO REFERIDO TRATADO. PDS 38/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM DO BARRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE BARRO, ESTADO DO CEARA. PDS 38/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO ITUPORANGA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 1.358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITUPORANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 38/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 01 DE JUNHO DE 1989. PDS 38/1989 APROVA AS CONTAS DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. PDS 38/1983 APROVA O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO, A 11 DE SETEMBRO DE 1981. PDS 38/1981 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981. PDS 38/1976 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1974. PDS 38/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA, DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, CELEBRADO ENTRE OS DOIS PAÍSES, EM BOGOTA, À 20 DE JUNHO DE 1973. PDS 38/1972 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS. PDS 37/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 37/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1995. PDS 37/1995 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CELEBRADA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984. PDS 37/1994 DISCIPLINA RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 00434 1994. PDS 37/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) E AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) PARA APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991. PDS 37/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 37/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A LIDER RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 37/1990 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA E DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECONOLOGICA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 01 DE JUNHO DE 1989, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE. PDS 37/1989 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A IVAI EMISSORA FM LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA ISABEL DO IVAI, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 37/1985 APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO EM BRASILIA DA COMISSÃO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA, CONCLUIDO EM SANTIAGO, CHILE, EM 27 DE JULHO DE 1984. PDS 37/1983 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO DE 14 A 21 DE NOVEMBRO, EM VISITA OFICIAL A NIGERIA, ARGELIA, SENEGAL, CABO VERDE E GUINE-BISSAU. PDS 37/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BELGICA, EM BRUXELAS, A 19 DE SETEMBRO DE 1980. PDS 37/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM BRASÍLIA, A 6 DE JULHO DE 1976. PDS 37/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM LA PAZ, À 10 DE JULHO DE 1973. PDS 37/1972 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 36/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE ESTEREO SHOW LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 36/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 36/1996 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SEDE DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA (RITLA), CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1995. PDS 36/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONOMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BULGARIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1993. PDS 36/1994 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 000006 DE 1993, QUE REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PDS 36/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992. PDS 36/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUTUIPE FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MUTUIPE, ESTADO DA BAHIA. PDS 36/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 36/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 03 DE JUNHO DE 1987. PDS 36/1989 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO (MA). PDS 36/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ISLAMICA DO PAQUISTÃO, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 18 DE NOVEMBRO DE 1982. PDS 36/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, CELEBRADO EM ROMA, A 18 DE OUTUBRO DE 1982. PDS 36/1981 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA EM 1980, ATE O LIMITE DE CRZ 70.000.000.000,00 (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PDS 36/1976 APROVA O TEXTO DA CONVEÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO PELO BRASIL EM MÁLAGA-TORREMOLINOS, EM 1973. PDS 36/1973 APROVA O TEXTO DO CONVENIO CULTURAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE TRINIDAD E TOBAGO, EM PORT-OF-SPAIN, À 9 DE NOVEMBRO DE 1971. PDS 36/1972 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIÁRIA, ASSINADO EM CORUMBÁ A 04 DE ABRIL DE 1972, E O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIÁRIA, FIRMADO EM LA PAZ A 05 DE OUTUBRO DE 1972, CELEBRADOS AMBOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA. PDS 35/1996 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INDRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO. PDS 35/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, EM 16 DE JULHO DE 1993. « ‹ 1354 1355 1356 1357 1358 › »