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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 41 de 1990
(PDS 41/1990)
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, EM 13 DE ABRIL DE 1989.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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