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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 38 de 1994
(PDS 38/1994)
DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS 381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, 425, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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