Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 35 de 1996
(PDS 35/1996)
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INDRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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