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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 42 de 1981
(PDS 42/1981)
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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