Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 30/1974 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TURÍSTICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO EM BRASÍLIA, À 24 DE JULHO DE 1974. PDS 30/1973 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 264, ADOTADA EM 14 DE ABRIL DE 1973, NA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ. PDS 30/1972 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960, ADOTADAS EM LONDRES A 12 DE OUTUBRO DE 1971. PDS 29/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERTÃO CENTRAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARA. PDS 29/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 29/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 29/1993 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, DE SEU PROTOCOLO DE 1978, DE SUAS EMENDAS DE 1984 E DE SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V. PDS 29/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ARACATI, ESTADO DO CEARA. PDS 29/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO JORNAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUISIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DO MATO GROSSO. PDS 29/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA RAINHA DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PDS 29/1989 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, EM 30 DE SETEMBRO DE 1986, QUE INCLUI AS CONCLUSÕES DO COMITE DE TEXTEIS ADOTADAS EM 31 DE JULHO DE 1986. PDS 29/1985 DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO FINANCEIRA AO FUNDO ASSISTENCIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. PDS 29/1984 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 119, SOBRE PROTEÇÃO DAS MAQUINAS, ADOTADO NA QUADRAGESIMA SETIMA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1963. PDS 29/1983 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE NAIROBI SOBRE PROTEÇÃO DO SIMBOLO OLIMPICO, CONCLUIDO EM NAIROBI, A 26 DE SETEMBRO DE 1981. PDS 29/1981 APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS EM 16 DE JUNHO E 16 DE JULHO DE 1980, EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, PELAS QUAIS FORAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, VIGENTE ENTRE OS DOIS PAISES. PDS 29/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979. PDS 29/1979 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GENERAL JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NA PRIMEIRA QUINZENA DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA DA VENEZUELA. PDS 29/1977 APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, A 7 DE JULHO DE 1977. PDS 29/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA GUATEMALA, EM BRASILIA, A 16 DE JUNHO DE 1976. PDS 29/1975 DISPÕE SOBRE O PECÚLIO PARLAMENTAR. PDS 29/1974 APROVA OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS (UPAE) DA CONVENÇÃO DA UPAE E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, DO ACORDO SOBRE ENCOMENDAS POSTAIS E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL E DO REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA, ASSINADOS EM SANTIAGO DO CHILE, DURANTE O X CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA, REALIZADO EM NOVEMBRO DE 1971. PDS 29/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, NO CAIRO, À 31 DE JANEIRO DE 1973. PDS 29/1972 APROVA O TEXTO DO REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, APROVADO EM TÓQUIO, A 14 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO XVI CONGRESSO POSTAL UNIVERSAL. PDS 28/1997 APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS - BIS, REFERENTE A ADESÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM NOME DO GOVERNO BRASILEIRO, COMO MEMBRO ASSOCIADO AQUELA INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL. PDS 28/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 28/1995 SUSTA O INCISO II DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO 598, DE 08 DE JULHO DE 1990. PDS 28/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MORRO VERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL NA CIDADE DE MAIRI, ESTADO DA BAHIA. PDS 28/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUIMICOS IMEDIATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991. SETEMBRO DE 1991. PDS 28/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ITAPUÃ DE RADIOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 28/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM NIQUELANDIA LTDA, PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NIQUELANDIA, ESTADO DE GOIAS (GO). PDS 28/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE GERAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COROMANDEL, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 28/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BUDAPESTE, EM 20 DE JUNHO DE 1986, ASSIM COMO O PROTOCOLO, ACORDADO NO MESMO LOCAL E DATA, QUE A INTEGRA. PDS 28/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1984. PDS 28/1984 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS NO DIA 09 DE JANEIRO DE 1985, PARA UM ENCONTRO COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA ARGENTINA. PDS 28/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO HAITI, CELEBRADO EM BRASILIA, A 15 DE OUTUBRO DE 1982. PDS 28/1981 APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES A4 - 1, QUE MODIFICA O ARTIGO 13, E A4 - 3, QUE INTRODUZ O ARTIGO 12 - BIS NO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, APROVADAS PELA QUARTA ASSEMBLEIA DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM BOGOTA, DE 01 A 05 DE DEZEMBRO DE 1980. PDS 28/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E INDUSTRIAL, FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM BRASÍLIA, A 23 DE JULHO DE 1980. PDS 28/1979 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVÊNIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFÍCIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AÉREO REALIZADA EM MONTREAL, CANADÁ, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978. PDS 28/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 22 DE JUNHO DE 1977, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO IMPÉRIO DO IRÃ. PDS 28/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE HONDURAS, EM BRASÍLIA, A 11 DE JUNHO DE 1976. PDS 28/1975 APROVA OS TEXTOS DAS ATAS FINAIS DA CONFERÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESPACIAIS, REALIZADA EM GENEBRA EM 1971. PDS 28/1974 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1973. PDS 28/1973 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, À 12 DE ABRIL DE 1973. PDS 28/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO SANITÁRIA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM 08 DE JUNHO DE 1972. PDS 27/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JAPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996. PDS 27/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM BRASILIA, EM 07 DE MARÇO DE 1995. PDS 27/1995 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE CR$ 22.700.000.000,00 (VINTE E DOIS TRILHÕES E SETECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL, NO ULTIMO MES DO CORRENTE EXERCICIO. PDS 27/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 27/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA EM 20 DE AGOSTO DE 1991. PDS 27/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA ARUANÃ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO (MT). PDS 27/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1985, A CONCESSÃO DA RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55.874, DE 29 DE MARÇO DE 1965 PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 27/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PLANALTO CENTRAL LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS. PDS 27/1989 APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES SOBRE PRONTA NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGENCIA RADIOLOGICA, APROVADOS DURANTE A SESSÃO ESPECIAL DA CONFERENCIA GERAL DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, EM VIENA, DE 24 A 27 DE SETEMBRO DE 1986. PDS 27/1988 DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 000072 DE 1988, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA. PDS 27/1986 PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE A 01 DE FEVEREIRO DE 1987. PDS 27/1985 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NOS ULTIMOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE SETEMBRO PROXIMO, A FIM DE PARTICIPAR DA ABERTURA DA QUADRAGESSIMA SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PDS 27/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, CONCLUIDO EM TOQUIO, A 25 DE MAIO DE 1984. PDS 27/1983 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA. PDS 27/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980. PDS 27/1980 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO DECURSO DA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO, PRIMEIRA DE FEVEREIRO E PRIMEIRA DE MARÇO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A FRANÇA, PORTUGAL E COLÔMBIA, RESPECTIVAMENTE. PDS 27/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A JAMAIRIA ÁRABE POPULAR SOCIALISTA DA LÍBIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 30 DE JUNHO DE 1978. PDS 27/1978 APROVA AS CONTAS DO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1977. PDS 27/1977 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 17 DE AGOSTO DE 1977. PDS 27/1976 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRA SA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, PETROQUISA - PETROBRÁS QUíMICA S/A E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971. PDS 27/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUÍDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, A 24 DE MAIO DE 1975. PDS 27/1974 APROVA O TEXTO DE INTERCAMBIO DE JOVENS TÉCNICOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA, À 24 DE JULHO DE 1974. PDS 27/1973 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, À 2 DE DEZEMBRO DE 1946. PDS 27/1972 APROVA AS CONTAS DA PETROBRAS QUÍMICA S/A (PETROQUISA) RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1968. PDS 27/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1969. PDS 26/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 26/1997 SUSTA O INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 2170 DE 04 DE MARÇO DE 1997, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 26/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE. PDS 26/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA. PDS 26/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIO CLARO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE IPORA ESTADO DE GOIAS. PDS 26/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DE RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 26/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VITORIA DE BATALHA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI. PDS 26/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE A CONTINUIDADE DE EMPREGO DA GENTE DO MAR, ADOTADO EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 26/1988 SUSTA O DECRETO 96.930, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988, QUE ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. PDS 26/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. PDS 26/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA TAILANDIA. PDS 26/1984 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONCERNENTE A EMENDA AO ACORDO DE COMERCIO E PAGAMENTO, DE 05 DE JUNHO DE 1975, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA ROMENIA, CONCLUIDA EM BRASILIA, A 29 DE DEZEMBRO DE 1983. PDS 26/1983 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.411 (XI), ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL - IMO, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA DE 1966. PDS 26/1981 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMO - SAR, CONCLUIDA EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979, ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES. PDS 26/1980 APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE, O RIO PEPIRI-GUAÇU, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980. PDS 26/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 30 DE ABRIL 1979. PDS 26/1978 APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 120 SOBRE HIGIENE NO COMÉRCIO E NOS ESCRITÓRIOS, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM 8 DE JULHO DE 1964, EM SUA QUADRAGESIMA OITAVA SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA. PDS 26/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, A 17 DE AGOSTO DE 1977. PDS 26/1976 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E SUAS SUBSIDIÁRIAS, PETROQUISA - PETROBRÁS QUÍMICA S/A, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, BRASPETRO - PETROBRÁS INTERNACIONAL S/A E COPAM - COMPANHIA DE PETROLEO DA AMAZÔNIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1972. PDS 26/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA HELÊNICA, EM BRASÍLIA, NO DIA 9 DE JUNHO DE 1975. PDS 26/1974 APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC), CONCLUÍDA NA CIDADE DO MÉXICO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973. PDS 26/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO CULTURAL E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA UNIDA DOS CAMARÕES (CAMERUM), EM IAUNDE, À 14 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 26/1972 APROVA AS CONTAS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1966. PDS 26/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968. PDS 25/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO CLUBE RIO DO OURO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA. PDS 25/1997 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE A DESERTIFICAÇÃO NOS PAISES AFETADOS POR DESERTIFICAÇÃO E OU SECA, ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO, EM PAIS, EM 15 DE OUTUBRO DE 1994. PDS 25/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO CAPITAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 25/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE VERA CRUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODUFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GOIANESIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 25/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEGISLATIVO 000092 DE 1992. PDS 25/1992 APROVA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS REFERENTES A DOAÇÃO AO GOVERNO BRASILEIRO DA IMPORTANCIA DE US 560,000.00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL DOLARES AMERICANOS) OU Y 76.000.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES DE IENES) PELO GOVERNO DO JAPÃO. PDS 25/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO RAINHA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. « ‹ 1356 1357 1358 1359 1360 › »