Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 64/1997 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA. PDS 64/1996 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 18 DE JULHO DE 1995. PDS 64/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 64/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL EM 13 DE JANEIRO DE 1993. PDS 64/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 64/1992 SUSTA A PORTARIA 128, DE 18 DE MAIO DE 1992, DO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. PDS 64/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 33 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1.151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 64/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 64/1989 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1986, NO VALOR DE CZ 55.000.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS), PARA ATENDER AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL. PDS 63/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA, POR UM PERIODO DE DOIS ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARAGRAFOS 2 E 5), 11 (PARAGRAFO 2B), 12 (PARAGRAFO 2B), E 23 (PARAGRAFO 3) DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUECIA, EM BRASILIA, EM 19 DE MARÇO DE 1996. PDS 63/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMATICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA, EM BRASILIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995. PDS 63/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CANOINHAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 63/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO WANDER DE ANDRADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BAMBUI, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 63/1992 APROVA O TEXTO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, COMERCIAL, INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DOS EMIRADOS ARABES UNIDOS, EM BRASILIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1988. PDS 63/1991 APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., E A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAREM SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 63/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE BLUMENAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 63/1989 RATIFICA O FUNDO ROTATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 62/1996 APROVA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANENCIA DO CONTINGENTE MILITAR BRASILEIRO - COBRAVEM NA UNAVEM-III. PDS 62/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA. PDS 62/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA POLÔNIA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE MAIO DE 1993. PDS 62/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DO MATO GROSSO. PDS 62/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA, FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, EM 23 DE SETEMBRO DE 1990. PDS 62/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA. PDS 62/1990 Aprova o ato que outorga concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. PDS 62/1989 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, NO EXERCICIO DE 1986, NO VALOR DE ATE CZ 13.000.000.000,00 (TREZE BILHÕES DE CRUZADOS). PDS 61/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICO-COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1995, POR OCASIÃO DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DAQUELE PAIS. PDS 61/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994. PDS 61/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 61/1993 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRAFICA IBERO- AMERICANA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPUBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA, COLOMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARAGUA, PANAMA, VENEZUELA, PERU, BOLIVIA, REINO DA ESPANHA E ESTADOS UNIDOS DO MEXICO. PDS 61/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 18 DE ABRIL DE 1988. PDS 61/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESARIO LANGE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CESARIO LANGE, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 61/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SANTA LUZIA COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 61/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO DE DROGAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 1986. PDS 60/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA NA AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E ASSUNTOS CORRELATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996. PDS 60/1996 APROVA O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES A SEREM INTRODUZIDAS NO CONVENIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS, PROMULGADO POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO 13, DE 30 DE JUNHO DE 1986, E DO DECRETO 93.153, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. PDS 60/1995 APROVA O TEXTO DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE DE 1994, ADOTADO EM 31 DE MARÇO DE 1994, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PDS 60/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM MOSCOU, EM 22 DE JANEIRO DE 1993. PDS 60/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPUBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA, COLOMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARAGUA, PANAMA, VENEZUELA, PERU E ESTADOS UNIDOS DO MEXICO. PDS 60/1992 APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS AREAS DE FRONTEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. PDS 60/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE DAVID CANABARRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 60/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CATALÃO, ESTADO DE GOIAS. PDS 60/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, EM 18 DE MARCO DE 1987. PDS 60/1965 Cria a Biblioteca do Congresso Nacional e dá outras providências. PDS 59/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS RELATIVO AO INGRESSO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MEMBRO PLENO, NO COMITE DO AÇO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AQUELA ORGANIZAÇÃO, EM PARIS, EM 17 DE JUNHO DE 1996. PDS 59/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 21 DE MARÇO DE 1994, PARA EMENDA E PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM CIENCIA E TECNOLOGIA, ENTRE OS DOIS PAISES, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984. PDS 59/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇO MÓVEL CELULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992. PDS 59/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO COMUM CINEMATOGRAFICO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPUBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA, COLOMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARAGUA, PANAMA, VENEZUELA, PERU E ESTADOS UNIDOS DO MEXICO. PDS 59/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DO TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 59/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE MALLET LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANA. PDS 59/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PICOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PICOS, ESTADO DO PIAUI. PDS 59/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1988. PDS 58/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 1996. PDS 58/1995 INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PDS 58/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ, FIRMADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, BEM COMO DA NOTA PARAGUAIA 213, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, E DA NOTA BRASILEIRA 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE CONSTITUEM MODIFICAÇÃO DO ART. III 1.A DO REFERIDO ACORDO. PDS 58/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA RB DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIAS. PDS 58/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 26 DE JUNHO DE 1990. PDS 58/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO A RBC - REDE BAHIANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA. PDS 58/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DIVINAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 58/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO ZIMBABUE EM HARARE, EM 20 DE JUNHO DE 1988. PDS 57/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DO TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 57/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 57/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 57/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1992. PDS 57/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV AMAZONIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA. PDS 57/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RBC - REDE BAHIANA DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA. PDS 57/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CHÃO GOIANO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. PDS 57/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A ORGANIZAÇÃO KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 57/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO. PDS 56/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 56/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CAPARAO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 56/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 28 DE SETEMBRO DE 1954. PDS 56/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO STEREO FM LAGOA SANTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 56/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTERIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUIDA EM BASILEIA, SUIÇA, EM 22 DE MARÇO DE 1989. PDS 56/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV SANTA MARIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 56/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO ESMERALDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 56/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 139, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTANCIAS OU AGENTES CANCERIGENOS. PDS 55/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VIAMÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 55/1994 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO. PDS 55/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A PAQUETA EMPREENDIMENTOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUI. PDS 55/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ZONAS UMIDAS DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, ESPECIALMENTE COMO HABITAT DE AVES AQUATICAS, CONCLUIDA EM RAMSAR, IRÃ, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971. PDS 55/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 55/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TV INDEPENDENCIA LTDA., RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA. PDS 55/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, CONCLUIDO EM URUGUAIANA, EM 22 DE AGOSTO DE 1989. PDS 54/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 54/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GAUCHA S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGNES (TELEVISÃO) NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 54/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM CANAVIAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE REDENÇÃO, ESTADO DO CEARA. PDS 54/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, EM 19 DE MARÇO DE 1992, EM BRASÍLIA. PDS 54/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992. PDS 54/1992 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO, ADOTADAS EM LONDRES, EM 29 DE JUNHO DE 1990. PDS 54/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA HORIZONTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 54/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO A RADIO CIDADE AM DE VOTUPORANGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 54/1989 APROVA O TEXTO DOS ATOS FINAIS DO XIX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, REALIZADO EM HAMBURGO, REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM JULHO DE 1984. PDS 53/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM CORREIO DE JOÃO PESSOA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA (PB). PDS 53/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CELEBRADO EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994. PDS 53/1994 APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES 163, 164, 165 E 166, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 53/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 170, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS NO TRABALHO, ADOTADA PELA SEPTUAGESIMA SETIMA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 1990. PDS 53/1992 APROVA A INDICAÇÃO, POR PARTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE MEMBROS DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PDS 53/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A S/A CORREIO BRASILIENSE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 53/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE REDIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA. PDS 53/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 152, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A SEGURANÇA E HIGIENE NOS TRABALHOS PORTUARIOS, ADOTADA POR OCASIÃO DA SEXAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, QUE SE REALIZOU EM GENEBRA, EM 1979. « ‹ 1352 1353 1354 1355 1356 › »