Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 42 de 1995
(PDS 42/1995)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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