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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 42 de 1991
(PDS 42/1991)
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA, OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 84.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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