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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 155 de 1995
(PDS 155/1995)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE JULHO DE 1994, SUPLEMENTAR A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA EM BRASILIA, EM 21 DE AGOSTO DE 1980, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NORUEGA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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