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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 147 de 1998
(PDS 147/1998)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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