Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 113/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 20 DE MARÇO DE 1996. PDS 113/1991 APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, NO CAMPO DA INFORMATICA E COMPUTADORES, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 06 DE JUNHO DE 1989. PDS 113/1990 APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 112/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO IGUATEMI FM STEREO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 112/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. PDS 112/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM VALE DO SOL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE PLATINA, ESTADO PARANA. PDS 112/1991 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTAINERS, ASSINADO EM GENEBRA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1972, BEM COMO AS EMENDAS DE 1983 AOS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A CONVENÇÃO. PDS 112/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV MINAS SUL LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 111/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JABOTICABAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 111/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E O MERCOSUL E OS SEUS ESTADOS-PARTES, ASSINADO EM MADRI, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995. PDS 111/1991 APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991. PDS 111/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO RIO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITACIO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 110/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 1º (PRIMEIRO) DE MARÇO DE 1996. PDS 110/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA. PDS 110/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PRATA FM S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AGUAS DA PRATA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 109/1995 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994. PDS 109/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. PDS 109/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ART 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 28 FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE SÃO JOSE DOS CAMPOS LTDA, ATRAVES DA PORTARIA 214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 108/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 108/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996. PDS 108/1995 APROVA O ATO QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DA RADIO TABAJARA - SUPERINTENCIA DE RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA. PDS 108/1991 APROVA O ATO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO OUTORGADA A REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE APARECIDA DO TABOADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 108/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 107/1996 SUSTA OS EFEITOS DECORRENTES DO PROTOCOLO PREVIO DE CISÃO, COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS, VINCULADOS AO SISTEMA TERMONUCLEAR, QUE FAZEM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS E NUCLEN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. PDS 107/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CAIUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA. PDS 107/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AS EMISSORAS REUNIDAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE POCONE, ESTADO DE MATO GROSSO. PDS 107/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SINTONIA - SISTEMA FM STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DOIS CORREGOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 106/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 106/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 106/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 106/1990 APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÕES A OMEGA RADIO DIFUSÃO LTDA. E A KISS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 105/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PATUMATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA. PDS 105/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GUAIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 105/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1039, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 104/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV JORNAL DO COMERCIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 104/1991 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990. PDS 104/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SAUDADES FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MATÃO ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 103/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CLEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 17 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 103/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 22 DE MAIO DE 1996. PDS 103/1995 APROVA OS ATOS BILATERAIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995. PDS 103/1991 SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PDS 103/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 102/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, EM BEIRUTE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 102/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 102/1995 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO, ADOTADAS EM COPENHAGUE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1992. PDS 102/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. PDS 102/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TRANSMINERAL LTDA PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 101/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 101/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO E TELEVISÃO VILA RICA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 101/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO MONTANHESA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 101/1994 APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA AREA TARIFARIA (LISTA III) E DO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, OBJETO DAS MENSAGENS 498 E 965, DE 1994, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PDS 101/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO EM INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 101/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 100/1997 APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA A COOPERAÇÃO NO AMBITO DA CONFERENCIA IBERO-AMERICANA, CONCLUIDO EM SÃO CARLOS DE BARILOCHE, ARGENTINA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1995, POR OCASIÃO DA V REUNIÃO IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO. PDS 100/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 100/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 100/1994 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DOS TERRITORIOS DO ALTO RIO NEGRO E DO ALTO SOLIMÕES. PDS 100/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 100/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TUPINAMBA DE SOBRAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA COM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BATURITE, ESTADO DO CEARA. PDS 99/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO DA RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 99/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 99/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO PARANA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA. PDS 99/1994 CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA. PDS 99/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 99/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE MARABA, ESTADO DO PARA. PDS 98/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE LTDA'., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 98/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JACIARA, ESTADO DO MATO GROSSO. PDS 98/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONOMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1994. PDS 98/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE CANELA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 98/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA NORTE DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 97/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 97/1996 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SERRINHA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CORUMBA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS. PDS 97/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 97/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TURISTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COSTA RICA, EM BRASILIA, EM 31 DE MAIO DE 1993. PDS 97/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DOZE DE MAIO LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 97/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO CURRAIS NOVOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 96/1998 INDICA O SR. ADYLSON MOTTA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PDS 96/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 96/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 96/1994 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE WASHINGTON), FIRMADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1992, POR OCASIÃO DO DECIMO SEXTO PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA DA OEA. PDS 96/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO TREVISAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 96/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA POR DEZ (10) ANOS, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 998, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 95/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CAPIXABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES). PDS 95/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 95/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA. PDS 95/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, EM BRASILIA, EM 22 DE JUNHO DE 1993. PDS 95/1991 DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991. PDS 95/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAREMA, ESTADO DO CEARA. PDS 94/1998 APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL. PDS 94/1997 ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PDS 94/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GAUCHA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 94/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE REDIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS. PDS 94/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS REVERSAIS, ESTABELECENDO A LOTAÇÃO DE FUNCIONARIOS CONSULARES BRASILEIROS EM CONSULADOS DA ARGENTINA E DE FUNCIONARIOS CONSULARES ARGENTINOS EM CONSULADOS DO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 26 DE MAIO DE 1993. PDS 94/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PASSARO DA ILHA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARANESIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 94/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUB DE PALMAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO PARANA. PDS 93/1998 SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS 'ATOS FINAIS DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS - ADICIONAL', DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAISES MEMBROS EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DOS 'ATOS FINAIS DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS', DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAISES MEMBROS EM QUIOTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1994. PDS 93/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARABE SIRIA, EM BRASILIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 93/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CARIJOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 93/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 93/1994 APROVA O TEXTO DO TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES IBERO-AMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992. « ‹ 1349 1350 1351 1352 1353 › »