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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 146 de 1997
(PDS 146/1997)
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA NO PERIODO DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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