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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 157 de 1995
(PDS 157/1995)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO E MONTEVIDEU, ASSINADO ENTRE ARGENTINA, BOLIVIA, BRASIL, CHILE, COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO AMBITO DO TRATADO D MONTEVIDEU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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