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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 9 de 1975
(PEC 9/1975)
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101, 102, ITENS PRIMEIRO E SEGUNDO; 103; ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 153; E MODIFICA O TEXTO DO ITEM XIX DO ARTIGO 165, PARA REDUZIR O LIMITE DE IDADE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E ESTABELECER A INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PUBLICO E NO PRIVADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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