Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 1984
(PEC 8/1984)
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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