Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 1987
(PEC 11/1987)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL, QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?