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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 7 de 1986
(PEC 7/1986)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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