Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 1979
(PEC 11/1979)
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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