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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 1985
(PEC 17/1985)
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO, E AS RESPECTIVAS LETRAS 'A' E 'B', DO ARTIGO 15, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO E DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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