Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 1981
(PEC 13/1981)
ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADORES, PREFEITOS, MINISTROS DE ESTADO E OUTROS, QUANDO CANDIDATOS A SENADOR, DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL E VEREADOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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