Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 1976
(PEC 14/1976)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 96 E 144, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO, RESPECTIVAMENTE, SOBRE VENCIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS E DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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