Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 1976
(PEC 16/1976)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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