Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 1980
(PEC 12/1980)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 E ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA F DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?