Senado Federal

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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 1983
(PEC 14/1983)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO, MEDIANTE CONVENIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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