Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 1975
(PEC 18/1975)
FICA REVOGADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E SUAS LETRAS A E B, QUE EXCLUEM AS CAPITAIS DOS ESTADOS, OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS HIDROMINERAIS E DECLARADOS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM OS SEUS PREFEITOS NOMEADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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