Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 1987
(PEC 14/1987)
ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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