Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 1997
(PEC 33/1997)
PERMITE O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE ASSISTENCIA JUDICIARIA A APOSENTADOS.
Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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