Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 35 de 1975
(PEC 35/1975)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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