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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 1980
(PEC 36/1980)
ISTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO PRE-ESCOLAR, E ATUALIZA A NOMENCLATURA DA LEGISLAÇÃO DO ENSINO, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ITENS I A VI DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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