Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 38 de 1998
(PEC 38/1998)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECENDO OS NUMEROS MINIMO E MAXIMO DE VEREADORES, PROPORCIONAL AO NUMERO DE ELEITORES.
Autoria
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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