Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 1983
(PEC 37/1983)
RESTABELECE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRES POR CENTO DA RENDA TRIBUTARIA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA EFEITOS DA SECA DO NORDESTE.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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