Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 1998
(PEC 32/1998)
ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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