Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 1978
(PEC 33/1978)
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 39; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?