Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 26/1975 DECLARA PEDRO AMERICO PATRONO HISTORICO DA PINTURA CLASSICA NO BRASIL E CANDIDO PORTINARI PATRONO DA PINTURA MODERNA BRASILEIRA. PLC 26/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1973 APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1972 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. PLC 26/1971 ALTERA O ITEM I DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 26/1970 DA A DENOMINAÇÃO DE 'RODOVIA MANOEL DA COSTA LIMA' A TRECHOS DE RODOVIAS QUE INDICA. PLC 26/1968 ESTENDE A COMARCA DE LEOPOLDINA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CATAGUAZES, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 26/1967 DISPÕE SOBRE AS TOMADAS DE CONTAS EM ATRASO DOS EXATORES FISCAIS. PLC 26/1966 INSTITUI O 'DIA DA CARIDADE'. PLC 26/1965 ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. PLC 25/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 25/1994 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO O TRECHO RODOVIARIO QUE ESPECIFICA. PLC 25/1992 DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTINUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1991 CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1990 DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS TITULOS DE CREDITO (CAMBIAIS). PLC 25/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALINEA B, DO ART. 32, DA LEI 7729, 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA INCLUIR O MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS NA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA (PI). PLC 25/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVOS FISCAIS PARA O POLO PETROQUIMICO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 25/1987 ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1986 ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. PLC 25/1985 EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, PAULINEA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 25/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE. PLC 25/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1982 AUTORIZA A PESSOA FISICA RESIDENTE NA AMAZONIA LEGAL A APLICAR INCENTIVO FISCAL EM FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PLC 25/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973-CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PLC 25/1980 DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A MANUTENÇÃO DE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PLC 25/1979 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 25/1978 PERMITE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSIVE RADIOGRAFIAS, EXAMES DE LABORATORIO E CIRUGIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 25/1977 ACRESCENTA LIGAÇÃO RODOVIARIA A BR-470, DA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 25/1976 FIXA MODELOS PADRONIZADOS PARA CURRICULUM VITAE EXIGIVEIS DE CANDIDATOS A CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS. PLC 25/1975 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 23 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 25/1974 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 25/1973 Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 1000, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre sobre a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil e Legislação Posterior. PLC 25/1972 DENOMINA DE "HORTO FLORESTAL DR. EPITACIO SANTIAGO" A ATUAL "ESTAÇÃO FLORESTAL DE EXPERIMENTAÇÃO" DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, LOCALIZADA EM LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 25/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 94.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 25/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA 'HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1968 AUTORIZA A COMISSÃO DO PLANO DE CARVÃO NACIONAL A TRANSFERIR O SERVIÇO PUBLICO DO ABASTECIMENTO DE AGUA A CIDADE DE CRICIUMA PARA A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA MESMA LOCALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.924.215, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA IV FEIRA INTERNACIONAL DE NOVA YORK. PLC 25/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.500.000 PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS A COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO CENTENARIO DO NASCIMENTO DE LAURO MULLER. PLC 25/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.750.000 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 24/1997 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995. PLC 24/1996 CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARES. PLC 24/1994 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE PRÉ-ESCOLA. PLC 24/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DO CODIGO PENAL. PLC 24/1992 DISPÕE SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES COM QUE SERÃO CONFERIDOS O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSÃO DE USO NOS PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA. PLC 24/1991 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 24/1989 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1988 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AS VITIMAS DAS ENCHENTES E DESABAMENTOS OCORRIDOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE E DE FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS DAS AREAS ATINGIDAS. PLC 24/1987 DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1986 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO. PLC 24/1985 DISPÕE SOBRE OS PRE-REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO GRUPO-DAS, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PLC 24/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINZE DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1982 FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS EMPRESTIMOS OBTIDOS POR ESTUDANTES ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO. PLC 24/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 24/1980 MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO. PLC 24/1979 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DARCI DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1978 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E', DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS SISTEMAS DE ENSINO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1977 DETERMINA QUE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES FAÇA CONSIGNAR, NAS PUBLICAÇÕES E PLACAS INDICATIVAS RESPECTIVAS, A DENOMINAÇÃO LEGAL DAS RODOVIAS E OBRAS DE ARTE SOB SUA RESPONSABILIDADE. PLC 24/1976 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 24/1975 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A EDVALDO SILVEIRA COELHO DE ABREU. PLC 24/1974 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLC 24/1973 ALTERA A REDAÇÃO DO ART TERCEIRO DA LEI 5828, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS. PLC 24/1972 AUTORIZA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL A ALIENAR AS DESTILARIAS CENTRAIS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, BAHIA, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1971 MODIFICA O ITEM III DO ART. 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 E ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 24/1970 ALTERA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, ALTERADO PELA LEI 2514, DE 27 DE JUNHO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE BEM DE FAMILIA. PLC 24/1969 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTS E USAID, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, A CONFEDERAÇÃO DAS UNIÕES BRASILEIRAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA. PLC 24/1968 EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI 406, DE 4 DE MAIO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938. PLC 24/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 102.978.032, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO SALDO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA AMPLIADO DE ASSISTENCIA TECNICA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA A 1965. PLC 24/1966 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A MAURO RAMOS DE OLIVEIRA, POR CIDADÃOS ALEMÃES. PLC 24/1965 INCORPORA AO 'FUNDO' DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2063, DE 7 DE MARÇO DE 1940, DE 'A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL', A IMPORTANCIA DOS SEUS DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1998 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ELYSIARIO TAVORA FILHO. PLC 23/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. PLC 23/1996 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS VITIMAS DO ACIDENTE NUCLEAR OCORRIDO EM GOIANIA, GOIAS. PLC 23/1995 EXTINGUE DOIS CARGOS DE AVALIADOR JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PLC 23/1994 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 23/1993 DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO, AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS. PLC 23/1992 AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 23/1991 DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ART 258 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL. PLC 23/1989 ALTERA O DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1988 INCORPORA TERRENOS DA UNIÃO FEDERAL AO PATRIMONIO DA COHAB-RJ PARA LOTEAMENTO E VENDA AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 23/1987 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1986 ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1985 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS. PLC 23/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 23/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1771, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 23/1982 ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR DOCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 23/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 43 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 23/1980 EXTINGUE A CENSURA A LIVROS E A OBRAS TEATRAIS, REVOGANDO O DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, E ALTERANDO A LEI 5536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. PLC 23/1979 ESTABELECE NORMAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA AOS CANDIDATOS, EM CONCURSO PUBLICO. PLC 23/1978 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGENCIA, NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, PUBLICOS E PRIVADOS. PLC 23/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLC 23/1976 TRANSFERE PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS OS FERIADOS QUE OCORREREM EM MEIO DE SEMANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1975 INSTITUI TESTES DE VERIFICAÇÃO DE ESTADO ALCOOLICO, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO. PLC 23/1974 CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1973 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. PLC 23/1972 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO CIC ( CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ) OU CGC ( CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE ), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS. « ‹ 1329 1330 1331 1332 1333 › »